norma nº 361/1963

LEI N° 361 / 63
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO E CONCESSÃO DE 
FERRAGEM
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a outorgar ao 
Senhor Jair Batista da Silva escritura do terreno que lhe foi concedido pelo 
Alvará, número novecentos e cinqüenta e um (951) de dezenove (19) de junho de 
mil novecentos e cinqüenta e seis (1956).
§ 1º - O Alvará foi revalidado em todos os seus termos, em 5 de junho de 
mil novecentos e sessenta e três (1963).
§ 2º - O terreno em apreço é constituído do lote nº 26 Quadra A – Rua 1 
do loteamento do Bairro Tiradentes, conforme Planta arquivada nesta Prefeitura.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
dezesseis de dezembro de mil novecentos e sessenta e três. (16/12/1963)
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal