| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1963 |
| Date | 1963-12-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS |
| native_id | 4485 |
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LEI N° 362 / 63 ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam abertos os seguintes Créditos Suplementares aos Serviços do Orçamento vigente: Administração Geral 701.422,00 Exação e Fiscalização Financeira 837.633,00 Seg. Pública e Assistência Social 393.467,00 Educação Pública 199.650,00 Fomento 207.064,20 Serviços de Utilidade Pública 13.668.288,00 Encargos Diversos 1.603.552,00 Art. 2º - Fica aberto ao Serviço de exação e Fiscalização Financeira o crédito especial de CR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de Funcionários contratados para serviços de lançamento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte de dezembro de mil novecentos e sessenta e três. (20/12/1963) a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal