norma nº 303/1962

LEI Nº 303 / 62
MODIFICA A LEI 297
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Passará a ter a seguinte redação o § único do art. 1º. Da Lei 
297 de 15 de dezembro de 1961:! O empréstimo será obtido pelo prazo máximo 
de 10 (dez) anos à taxa anual de 12% (doze por cento), paga conjuntamente com 
as amortizações, em junho e dezembro de cada ano”.
Ficará assim redigido o art. 2º da referida lei:
“Para garantia do referido empréstimo, a Prefeitura oferece a 
metade da quota do imposto de Renda, o Imposto Predial e o total das rendas 
Industriais”.
Art. 2º. Entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
vinte e três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e dois.
Dante Bruno – Prefeito Municipal.