norma nº 4290/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Especial na LOA -
Lei Orqamentciria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$ 1.043.000,00 (um milhao e quarenta e tres mil reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
09 . SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA
20.601.0004.1.818 - AOUISI<;AO VE/CULOS E MAoUINAS PESADAS
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
01.00.00 - Recursos Ordinarios R$ 543.000,00
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
08 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0087.1.819 - CONSTRU<;AO SEDE DA SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
4490.51.00 - Obras e Instalac;oes
01.00.00 - Recursos Ordinarios R$ 500.000,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de excesso de arrecadac;ao de 2012, no valor
parcial de R$ 1.043.000,00 (um milhao e quarenta e tres mil reais) conforme resultado do
Pregao Presencial nO13/2012 para contratac;ao de Instituic;ao Financeira para Prestac;ao
de Servic;os Bancarios, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320/64.
Art. 3° - Os creditos das dotac;oes constantes desta lei poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicac;ao.
MAN DO, PORT ANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execuc;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
JOSE
Prefeito Muni~' al de Muriae