norma nº 308/1962

LEI Nº 308 / 62
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Muriaé autorizada a doar à Campanha 
Nacional de Educação Gratuitos para construção do Ginásio “José Eutrópio” em 
terreno pertencente ao Patrimônio, situado à Rua aberta partindo da “Bom Fim”, 
com a área de dois mil cento e setenta e seis metros quadrados(2.176 m2
).
Art. 2º. O terreno doado reverterá ao Patrimônio Municipal se por 
qualquer motivo não forem cumpridas, dentro de 18 (dezoito) meses as 
finalidades da doação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
sete dias do mês de julho do ano de mil novecentos e sessenta e dois.
Dante Bruno- Prefeito Municipal