norma nº 311/1962

LEI Nº 311 / 62
“MODIFICA A LEI Nº 289”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Passará a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº. 289 
de 9 de junho de 1961:
“Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cobrar, além da taxa 
regulamentar mais CR$ 1,00 (hum cruzeiro) em cada ingresso para as casas em 
que se realizam diversões pagas”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na da ta de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as entidades, a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
vinte e dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e dois.
Dante Bruno- Prefeito Municipal.