norma nº 313/1962

LEI Nº 313 / 62
“DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS E CONSERTOS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a alugar um prédio 
para instalação da guarda civil nesta cidade, podendo despender ate CR$ 
6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensalmente com o referido aluguel.
Art. 2º. Fica ainda o Prefeito autorizado a fazer os consertos e 
instalações necessárias no prédio nº 172 à Praça Cel Pacheco de Medeiros, 
onde vai instalar-se a sede da referida guarda civil.
Art. 3º. Para ocorrer às despesas constantes desta lei, fica aberto o 
crédito especial de CR$ 90.905,00 (noventa mil, novecentos e cinco cruzeiros) 
sendo CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para alugueis até 31 (trinta e um) de 
dezembro do corrente ano e os restantes para atender ao que determina o art. 2º.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
vinte e dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e dois.
As) Dante Bruno- Prefeito Municipal.