norma nº 314/1962

LEI Nº 314 / 62
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TERRENOS EM 
AFORAMENTO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os terrenos aforados ou que se destinem a aforamento, no 
Município nos fundos de prédios situados em áreas urbanas ou suburbanas, 
desde que excedam a medida das áreas ocupadas por moradias e suas 
dependências, serão concedidos, de preferência ao proprietário do prédio 
confinante.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta e dois.
A) Dante Bruno- Prefeito Municipal.