| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4671 / 2014 |
| Date | 2014-03-14 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E CULTURAL DE MURIAÉ E REGIÃO - CONDESC |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº4.671/2014 “Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Muriaé e Região - CONDESC” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Muriaé e Região, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.272.541/0001-71, com sede na Rua Sinval Florêncio da Silva, 02 - Centro, nesta cidade de Muriaé — MG. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e à façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de março de 2014. ALOYSIO npfãrO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé