norma nº 315/1962

LEI Nº 315 / 62
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a lei nº. 251 de 27 
de janeiro de 1959.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
nove dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e dois.
Dante Bruno – Prefeito Municipal.