norma nº 317/1962

LEI Nº 317 / 62
“DISPÕE SOBRE AJUDA AO DESTACAMENTO DA 
POLÍCIA MILITAR”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispender com a 
manutenção do jipe da polícia nesta cidade, até a importância de CR$ 
100.000,00 (cem mil cruzeiros) anualmente.
Art. 2º. Serão consignadas nas leis orçamentárias as dotações 
necessárias para ocorrer às despesas autorizadas no art 1º.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor em 1º de janeiro de 1963.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada aos nove dias do mês de novembro do ano de mil 
novecentos e sessenta e dois.
Dante Bruno- Prefeito Municipal.