norma nº 318/1962

LEI Nº 318 / 62
“DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a despender com o aluguel do 
prédio da sede do Departamento da guarda Civil neste Município anualmente a 
importância de CR$ 72.000,00(setenta e dois mil cruzeiros).
Art. 2º. Serão consignadas nas leis orçamentárias as dotações 
necessárias para ocorrer as despesas autorizadas no art. 1º.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em 
vigor em 1º de janeiro de 1963.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada n o edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
nove dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e dois.