norma nº 321/1962

LEI Nº 321 / 62
“DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber com o 
desconto de 30% (trinta por cento) todos os impostos e taxas municipais do 
exercício de 1969, que foram pagos até 30 (trinta) de janeiro daquele ano.
Art. 2º. Fica, igualmente o Prefeito Municipal autorizado a receber 
sem mora todos os impostos e taxas deste e dos exercícios anteriores que forem 
pagos até 30 (trinta) de janeiro de 1969, com o desconto de 20% (vinte por 
cento).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta e dois.
As. Dante Bruno – Prefeito Municipal.