norma nº 325/1962

LEI Nº 325 / 62
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir ao 
Rodoviário Líder Ltda o contrato de concessão do serviço de transportes 
coletivos celebrado em 22 de abril de mil novecentos e sessenta com o sr. Valdir 
Gil Alcon.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e 
dois.
Dante Bruno- Prefeito Municipal.