norma nº 4292/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
IIAutoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de
2011. "
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° • Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
~ proprio, a abertura de Cn§dito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
14 . SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
18.541.0005.2.812 MANUTENC;Ao E REFORMA DE PRAC;AS E JARDINS
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 160.000,00
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
08 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0087.1.813 CONSTRUC;AO DA SEDE DO TIRO DE GUERRA
4490.51.00 Obras e Instalagoes
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 300.000,00
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
08 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0084.1.349 EXEC. PAV.VIAS ASFALTO PARAL POll; BASES; SARJETAS
4490.51.00 Obras e Instalagoes
01.00'.00 Recursos Ordinarios R$ 530.000,00
Art. 2° • Para 0 atendimento do cn§dito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de excesso de arrecadagao de 2012, no valor
parcial de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) conforme 0 resultado do
Pregao Presencial n° 13/2012 para contratagao de Instituigao Financeira para Prestac;ao
de Servigos Bancarios, nos term os do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nO4.320/64.
Art. 3° • Os creditos das dotagoes constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio finance} ~e 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 21 de junho de 2012.
I
JOSE ·RAZ
Prefeito Muni pal de Muriae