norma nº 326/1962

LEI Nº 326 / 62
“DISPÕE SOB VENDA DE APÓLICES”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender por 
intermédio de estabelecimento bancário na Bolsa de Valores pelo preço do dia 
duas mil seiscentos e setenta e nove (2.679) ações do valor nominal de CR$ 
200,00 (duzentos cruzeiros) pertencentes à Prefeitura, sendo 377 números 
39022102 a 39021468; 977 de números 31889206 a 31890182; 1325 de 
números 54721937 a 54722543 e 73695215 a 73695932, representadas pelas 
cartelas nºs 1219, 3663 e 6287, emissão da Petrobrás.
Art. 2º. O resultado financeiro da referida alienação será 
escriturada em Receita Extraordinária rubrica 6-11-0.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e 
dois.
Dante Bruno- Prefeito Municipal.