norma nº 327/1962

LEI Nº 327 / 62
“AUTORIZA INDENIZAÇÃO E ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender a 
importância de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para a indenização do 
proprietário da casa situada à rua Cel Francisco Vermelho, esquina com a Nossa 
Senhora da aparecida, no Bairro do Porto.
Art. 2º. Para atender a despesa a que se refere esta lei fica aberto o 
crédito especial de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e 
dois.
Dante Bruno – Prefeito Municipal.