norma nº 328/1962

LEI Nº 328 / 62
“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE 
TERRENO”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar ao Ar. 
Jorge Sawaya, escritura dos terrenos que lhe foram concedidos pelo alvará nº 
201, de 25 de setembro de 1947.
Parágrafo Único- O terreno em apreço que tem a forma triangular 
é situado entre as ruas Tiradentes e Governador Valadares (esquina) nesta 
cidade.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e 
dois.
Dante Bruno – Prefeito Municipal.