norma nº 330/1962

LEI Nº 330 / 62
“DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO E 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Na lei nº 324 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o 
exercício de 1963, onde se lê “8-12-0 CR$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e 
quatrocentos cruzeiros), leia-se :- 8-12-0 CR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
cruzeiros).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito 
especial de CR$ 39.600,00(trinta e nove mil e seiscentos cruzeiros) anuais, 
para atender ao disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor em 1º. (primeiro) de janeiro de 1963 (mil novecentos e sessenta e 
três).
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, 
aos vinte e nove dias do mês de dezembro ao ano de mil novecentos e sessenta 
e dois.
Dante Bruno – Prefeito Municipal.