norma nº 331/1962

LEI Nº 331 / 62
“DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIO E 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para os efeitos de aposentadoria passam a ser de CR$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) anuais os vencimentos do 
funcionário , consignado no código geral 8-04-0 Itamar Magalhães.
Art. 2º. Para ocorrer as despesas constantes do art. 1º, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir o respectivo crédito especial.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor a partir de 1º(primeiro) de dezembro de 1962 (mil novecentos e 
sessenta e dois).
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e 
dois.
Dante Bruno- Prefeito Municipal.