norma nº 4293/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de
2011. "
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
~ proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
02 . EXECUTIVO
05 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0019.2.201 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS
3190.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
01.18.00 Transf. FUNDEB Aplicagao na Remun. Profissionais Mag. Efetivo
Exercfcio na Educagao Basica R$ 20.000,00
02 . EXECUTIVO
05 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.365.0020.2.208 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS ENSINO
INFANTIL FUNDEB
3190.04.00 Contratagao por Tempo Determinado
01.18.00 Transf. FUN DEB Aplicagao na Remun. Profissionais Mag. Efetivo
Exercfcio na Educagao Basica R$ 200.000,00
02 . EXECUTIVO i￾05 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAo
12.365.0020.2.208 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS ENSINO
INFANTIL FUN DEB
3190.11.00 Vencim. e Vantagens Finas-Pessoal Civil
01.18.00 Transf. FUNDEB Aplicagao na Remun. Profissionais Mag. Efetivo
Exercfcio na Educagao Basica R$ 60.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
02 . EXECUTIVO
05 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO
12.365.0021.2.214 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS ENSINO
INFANTIL
3190.11.00 Vencim. e Vantagens Finas-Pessoal Civil
01.01.00 Receitas de Impostos e de Transfer€mcias de Impostos Vinculados a
Educag30 R$ 60.000,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
n° 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotagoes orgamentarias:
02 . EXECUTIVO
05 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO
12.361.0019.2.201 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS
3190.04.00 Contratag3o por Tempo Determinado
01.18.00 Transf. FUN DEB Aplicag30 na Remun. Profissionais Mag. Efetivo
Exercfcio na Educag30 Basica R$ 280.000,00
02 . EXECUTIVO
05 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;Ao
12.122.0001.2.184 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS
3190.11.00 Vencim. e Vantagens Finas-Pessoal Civil
01.01.00 Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos Vinculados a
Educag30 R$ 50.000,00
02 . EXECUTIVO
05 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO
12.366.0022.2.221 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS
3190.04:00 Contratag3o por Tempo Determinado
01.01.00 Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos Vinculados a
Educag30 R$ 10.000,00
Art. 3° - Os creditos das dotagoes constantes desta lei, poderao ser a.tulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercicio flnanceiro de 2012.1/' <
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
MANDa, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
JOSE RAZ
PrefeUo Mun~ pal de Muriae