| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1961 |
| Date | 1961-06-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS |
| native_id | 4520 |
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LEI Nº 285 / 61 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto o crédito especial de CR$ 3.155.748,90 (três milhões, cento e cinqüenta e cinco mil setecentos e quarenta e oito cruzeiros e noventa centavos) para regularização de despesas feitas, pagas e a pagar no exercício de 1960, que excederam às dotações próprias do orçamento. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta lei na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos nove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e sessenta e um. Dante Bruno- Prefeito Municipal.