| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1961 |
| Date | 1961-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA SERVIÇO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 4521 |
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LEI Nº 286 / 61 “AUTORIZA SERVIÇO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender a quantia de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) com o recuo do prédio de D. Aurora Pereira Lopes, à rua Julio Brandão, nesta cidade. Art. 2º. Para ocorrer à despesa a que se refere esta lei fica aberto o crédito especial de CR$ 15.000,00(quinze mil cruzeiros). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos nove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e sessenta e um. Dante Bruno- Prefeito Municipal.