norma nº 288/1961

LEI Nº 288 / 61
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao “Santa Rita 
Esporte Clube” para construção de sua pça de esportes o terreno de propriedade 
do Patrimônio Municipal, situado no Morro da Caixa d’água, no mesmo local 
em que o referido clube vem praticando suas atividades desportivas.
Art. 2º. O terreno reverterá ao patrimônio Municipal se, por 
qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura municipal de Muriaé, aos 
nove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e sessenta e um.
Dante Bruno- Prefeito Municipal.