norma nº 290/1961

LEI Nº 290 / 61
“AUTORIZA RATIFICAÇÃO DE TERRENOS 
CONCEDIDOS POR ALVARÁS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a ratificar por 
escritura pública, sem ônus para os cofres municipais as concessões de terrenos 
feitas ao Sr. Luiz Muglia pelos alvarás nºs 228 e 333, respectivamente de 14 de 
abril de 1948 e 29 de março de 1950.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencerem que a cumpram tão inteiramente como nela se 
contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
vinte e dois dias do mês de junho do ano de mil novecentos e sessenta e um.
Dante Bruno- Prefeito Municipal.