norma nº 4294/2012

"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Cnidito Adicional Especial na LOA -
Lei Orqamentaria nO4.181 J de 21 de dezembro de 2011. JJ
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ate
proprio, a abertura de Cn§dito Adicioni31 Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE RELA<;OES INSTITUCIONAIS
04.122.0001.2.410 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS
3191.13.00 Obrigagoes Patronais RPPS
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 4.000,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
n° 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotagoes orgamentarias:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE RELA<;OES INSTITUCIONAIS
04.122.0001.2.409 - MANUTEN<;Ao DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Jurfdica
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 4.000,00
Art. 3° - Os creditbs das dotagoes constantes desta lei poderao ser anulados ou
suplementados caso necessaria no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 21 de junho de 2012.
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JOSE' ~
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Prefeito Muni al de Muriae