norma nº 300/1961

LEI Nº 300 / 61
“AUTORIZA EMPRÉSTIMO DESTINADO A AQUISIÇÃO 
DE ENCANAMENTO PARA ÁGUA E REFORMA DE 
LINHA DISTRIBUIDORA”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com 
estabelecimento de crédito do País, um empréstimo até a importância de CR$ 
1.500.000,00(hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) para a aquisição de 
encanamento destinados à reforma da linha distribuidora de água entre a rua 
Governador Valadares e a Praça João Pinheiro, nesta cidade.
Parágrafo Único- O empréstimo será obtido pelo prazo máximo de 
8 (oito) meses e os juros cobrados à taxa máxima de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e um.
Dante Bruno- Prefeito Municipal.