norma nº 301/1961

LEI Nº 301 / 61
“AUTORIZA PAGAMENTO DE PERCENTAGEM E AJUDA 
DE CUSTO A PROFESSORES”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar às 
professoras municipais diplomadas pelo curso de formação de professores 
primários, além dos vencimentos de professores de 1ª classe, mais 100% (cem 
por cento) dos referidos vencimentos.
Às Professoras municipais portadoras de diploma de conclusão de 
curso de professoras rurais além dos vencimentos de sua classe, mais 50% sos 
referidos vencimentos.
Art. 2º. As despesas decorrentes do artigo primeiro da presente lei, 
correrão por conta das dotações próprias: 8 38 4- Ajuda de custo a Professores 
Municipais diplomados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro 
de 1962, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e um.
Dante Bruno – Prefeito Municipal.