| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1960 |
| Date | 1960-04-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS |
| native_id | 4536 |
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LEI Nº 271 / 60 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto o crédito especial de CR 1,540.820,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e vinte cruzeiros e vinte centavos) para regularizar despesas feitas, pagas e a pagar no exercício de 1959 que excederam as dotações orçamentárias. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos vinte e sete dias do mês de abril de mil novecentos e sessenta. Dante Bruno- Prefeito Municipal.