norma nº 274/1960

LEI Nº 274 / 60
“AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE TERRENO”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar ao Sr. 
Dioníznio Pereira do Amaral a quantia de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
cruzeiros) preço de um terreno medindo sete metros e sessenta centímetros(7,60 
m) de frente por treze metros (13 m) de fundos, de sua propriedade situado à 
antiga rua Cel Pereira Sobrinho, no Porto, terreno este necessário ao 
alargamento da rua que vai à Pça Dom Pedro II.
Art. 2º. Para ocorrer à despesa a que se refere o art. 1º desta lei fica 
aberto o crédito especial de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
vinte e sete dias do mês de abril de mil novecentos e sessenta.
Dante Bruno- prefeito Municipal