norma nº 248/1959

LEI Nº 248 / 59
“CONCEDE AUXÍLIO AO ESTABELECIMENTO DA 
CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS 
GRATUITOS DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido o auxílio de CR$ 40.000,00 (quarenta mil 
cruzeiros) por turma do estabelecimento filiado e mantido pela C N E G nesta 
cidade.
Art. 2º. Fica aberto, no corrente exercício o crédito especial de 
CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) devendo igual auxílio ser consignado na 
dotação própria dos orçamentos futuros.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente co 
o nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
27 de janeiro de 1959.
Antonio soares Canêdo - Prefeito Municipal .