norma nº 4296/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orqamentciria n° 4.181, de 21 de dezembro de
2011. "
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
. Art. 1° • Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adi<;:;ionalSuplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
02 . EXECUTIVO
09 . SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA
20.601.0004.1.025 REALlZA<;Ao ABERT. ESTRADAS NOVAS MANUTEN<;Ao
DAS EXISTENTES
3390.39.00 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 50.000,00
Art. 2° • Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
n° 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotac;oes orC;amentarias:
01 . LEGISLATIVO
01 . CAMARA MUNICIPAL
01.031.0096.2.415 MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.93.00 Indenizac;oes e Restituic;oes R$ 50.000,00
Art. 3° • Os creditos das dotac;oes constantes desta lei, poder13o ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicac;80.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e exeCUC;13o
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir t130inteiramente como nela
. se contem.
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JOSE RAZ
Prefeito Muni "pal de Muriae