norma nº 136/1952

LEI Nº 136 / 52
“AUTORIZA A ABERTURA DE AVENIDA E DECLARA 
SUA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para o fim de ser 
desapropriada em juízo ou fora dele, a faixa de terrenos de oitocentos (800) 
metros de comprimento e quatorze (14) metros de largura com os imóveis que 
nela existirem, situada nesta cidade, entre a antiga estação automoviária em 
frente a pça Barão do Rio Branco e o Beco que sai da Praça do rosário e vai a 
Cachoeira do mesmo nome.
Parágrafo Único- A área acima descrita que está compreendida 
nos fundos dos prédios que dão para o rio Muriaé destina-se a abertura de uma 
avenida á beira do mesmo rio, cuja planta faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Os proprietários dos terrenos em que se formarem lotes 
com a abertura da referida avenida, ficarão sujeitos ao pagamento de uma quota 
proporcional a quantidade em metros de suas testadas com relação as despesas 
feitas pela Prefeitura com as desapropriações, assentamento e meios fios, 
instalação das redes de água e esgoto.
Art. 3º - As quotas a que se refere o art. 2º. Depois de devidamente 
apuradas, deverão ser recolhidas imediatamente aos cofres municipais como 
receita extra-orçamentária, pelos proprietários dos lotes sob pena de perderem os 
mesmos o seu direito, ficando assim o lote ou lotes correspondentes a sua 
testada sob o domínio da Prefeitura que os venderá em hasta pública na forma da 
Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé no 
dia 24 de dezembro de 1952.