norma nº 254/1959

LEI Nº 254 / 59
“REVOGA O ART. 3 E SEU PARÁGRAFO DA LEI Nº 234 
DE 24 DE OUTUBRO DE 1958”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 3 e seu parágrafo da Lei nº 234 de 24 
de outubro de 1958.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a entrar em 
entendimento com os seus operários para organizar novos níveis salariais, 
ficando também aprovados os entendimentos já feitos pelo Prefeito Municipal 
com os assalariados desta Prefeitura.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
26 dias do mês de fevereiro de 1959.
A) Dante Bruno - Prefeito Municipal.