norma nº 255/1959

LEI Nº 255 / 59
“AUTORIZA ESTUDOS E MELHORAMENTOS NA REDE 
DE ESGOTO DA CIDADE”
O povo de Muriaé, por seus representantes decreta e eu em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito autorizado a mandar proceder o 
levantamento da atual rede de esgotos que serve aos Bairros do Rosário, São 
Francisco e Santo Antonio e os estudos de planejamento e orçamento da 
ampliação e melhoramentos que nela deverão ser introduzidos.
Art. 2º. Procedidos os estudos referentes ao art. 1º. O Sr. Prefeito 
encaminhará à Câmara pedido de crédito especial para fazer face às despesas a 
que se refere a presente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
27 de abril de 1959.
A) Dante Bruno – Prefeito Municipal.