| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1959 |
| Date | 1959-04-27 |
| Ementa | DENOMINA A PÇA CEL PACHECO DE MEDEIROS |
| native_id | 4556 |
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LEI Nº 258 / 59 “ DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Passa a denominar-se “Cel Pacheco de Medeiros” a atual Barão do Rio Branco, nesta cidade. Art. 2º. Passa a ter sua antiga denominação de Santos Dumont a atual Cel Pacheco de Medeiros. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e sete dias do mês de abril de 1959. A) Dante Bruno- Prefeito Municipal