| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1959 |
| Date | 1959-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS |
| native_id | 4559 |
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LEI Nº 261 / 59 “AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS” O povo de Muriaé, por seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica a Cooperativa dos Produtores de Leite Limitada de Muriaé, isenta dos impostos de “Industrias e Profissões” e “Predial urbano” e referente a sua Usina. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos dois dias do mês de setembro de 1959. A) Dante Bruno- Prefeito Municipal.