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norma nº 261/1959

Tipo LEI
Número / Ano 261 / 1959
Date 1959-09-02
EmentaAUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS
native_id4559

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LEI Nº 261 / 59
“AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS”
O povo de Muriaé, por seus representantes decreta e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica a Cooperativa dos Produtores de Leite Limitada de 
Muriaé, isenta dos impostos de “Industrias e Profissões” e “Predial urbano” e 
referente a sua Usina.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
dois dias do mês de setembro de 1959.
A) Dante Bruno- Prefeito Municipal. 

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