norma nº 263/1959

LEI Nº 263 / 59
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos 
necessários para completar o orçamento caso este exceda ao auxílio federal, para 
a execução das obras do prédio do Grupo Escolar do Distrito de Rosário da 
Limeira, em atendimento às clausulas sexta e sétima do contrato celebrado entre 
a Prefeitura de Muriaé e o M E C por intermédio do INEP em 25 de abril de 
1958 e assinado a 4 de junho do mesmo ano.
Art. 2º. Fica criada uma comissão especial constituída de 3 
senhores vereadores indicados pela Presidência da Câmara para:
a) Em virtude do contrato ter sido iniciado na gestão passada sem este 
requisito legal satisfeito, proceder a um inventário da obra no presente 
momento, com o montante da verba gasta e empregada na mesma, bem 
como o arrolamento material empregado e em saldo à disposição da 
mesma;
b) Fiscalizar a execução d’agora até o final;
c) Apresentar a esta Câmara, no final das ditas obras o orçamento 
empregado com a relação especificada de sua aplicação, neste término de 
construção.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram de façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
vinte e dois dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e 
nove.
a) Dante Bruno- Prefeito Municipal.