norma nº 269/1959

LEI Nº 269 / 59
“AUTORIZA INSTITUIÇÃO DE VERBA 
EXTRAORDINÁRIA”
O povo de Muriaé, por seus representantes decreta e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Municipalidade autorizada a instituir uma verba 
extraordinária de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) anuais para auxílios e 
subvenções ao sub Posto de Inseminação Artificial desta cidade.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura municipal de Muriaé aos 
vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e 
nove.
As. Dante Bruno- Prefeito Municipal.