norma nº 244/1958

Lei nº 244
“Concede desconto para pagamento de impostos”
A Câmara municipal de Muriaé por seus representantes decretou e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a receber com desconto de 10% ( dez por cento) 
os impostos Predial e territorial urbano se pagos até 30 de junho de cada ano.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 24 de outubro de 1958.
Antonio Soares Canedo – Prefeito Municipal.