norma nº 245/1958

Lei nº 245
“Concede desconto para pagamento de impostos”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber com desconto de 20% ( vinte por 
cento) os impostos Industria e Profissão de Agricultor (B6) e Rodoviário do próximo 
exercício, se pagos conjunntamente até 30 de abril.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 24 dias de outubro de 
1958.
Antonio Soares Canedo – Prefeito Municipal.