norma nº 4300/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Cnidito Adicional Suplementar na LOA - Lei
Orqamentciria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ate proprio,
a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nO4.320/64, na
importancia de R$ 650.000,00 (seiscentos ecinquenta mil reais).
02 . EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0084.1.349 EXECUCAO DE PAVIMENT. DE VIAS EM ASFALTO PARALEL. E
POll; DE BASES; DAS SARJETAS
4490.51.00 - Obras e Instalag6es
01.00.00·- Recursos Ordinarios R$ 650.000,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nO
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotag6es
orgamentarias:
02 . EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.302.0104.2.512 MANUTEN<;AO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
3190.04.00 Contratagao por Tempo Determinado
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 10.000,00
3190.94.00 - Indenizag6es Restituig6es Trabalhistas
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 1.000,00
3390.14.00 - Diarias - Civil
01.02.00 Receitas de Impos'tos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 2.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 199.500,00
3390.36.00 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 10.000,00
3390.39.00 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Jurfdica
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude j. . R$ 200.000,00
v
3390.47.00 - Obrigac;6es Tributarias e Contributivas
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 1.000,00
3390.93.00 - Indenizac;6es e Restituic;6es
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 1.000,00
3391.39.00 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Jurfdica
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 5.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
01.02.00 Receitas de Impost<;>se de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
. R$ 8.000,00
10.302.0082.1.803 CONSTRU<;AO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
4490.51.00 - Obras e Instalac;6es
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 50.000,00
10.302.0127.2.801- MANUTEN<;Ao CENTRO VIVA VIDA
3390.36.00 - Outros Servo de Terceiros-Pessoa Ffsica
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 150.000,00
3190.94.00 - Indenizac;6es Restituic;6es Trabalhistas
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 12.500,00
R$ 162.500,00
R$ 650.000,00
Art. 3° - Os creditos das dotac;6es constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e exeCUC;aodesta
Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao inteiramente como nela se contem.
JOS RAZ
Prefeito Mun'" Ipal de Muriae