norma nº 214/1957

LEI N° 214 / 57
CONCEDE ABATIMENTO NO IMPOSTO TERRITORIAL 
RURAL
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica concedido, no corrente exercício, 20% de abatimento no 
imposto Territorial rural aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 
15 de junho próximo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, 25 de maio
de 1957.
a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal