norma nº 226/1957

LEI Nº 226 / 57
MODIFICA A LEI MUNICIPAL DE Nº 220
O povo do município de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A lei nº 220 de 24 de outubro do corrente ano, passará a 
vigorar com a seguinte modificação:
a) a operação de crédito autorizada poderá fazer-se à taxa anual de 
12%(doze por cento) e o prazo de 15 (quinze) anos;
b) a renda a vincular será a parte disponível da quota do imposto de renda e a 
resultante da exploração do serviço financiado;
c) as rendas oferecidas em garantia deverão permanecer vinculadas 
irrevogavelmente ao credor até a liquidação do débito, podendo este 
receber diretamente do Tesouro Nacional as quotas anuais do imposto de 
renda e recolher diretamente as taxas de água devidas pelos contribuintes, 
de acordo com o disposto no decreto federal 24.427(vinte e quatro mil 
quatrocentos e vinte e sete) de 15/06/1934, art. 58.
Art. 2º. A Lei nº 220/57 prevalecerá em todas as suas disposições 
que não contrariarem a presente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
23 de dezembro de 1957.
Antonio Soares Canêdo
Prefeito Municipal.