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norma nº 186/1956

Tipo LEI
Número / Ano 186 / 1956
Date 1956-02-11
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESA FEITAS EM 1955
native_id4605

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LEI N° 186 / 56
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO 
DE DESPESAS FEITAS NO EXERCÍCIO DE 1955
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aberto o Crédito Especial de CR$ 321.004,90 (trezentos e 
vinte e um mil quatro cruzeiros e noventa centavos) para regularizar despesas 
feitas no exercício de 1955, que excederam ás dotações orçamentárias.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão exatamente 
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos onze 
dias de janeiro de 1956.
a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal
Retificação: data da presente Lei: 11-2-1956

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