| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1956 |
| Date | 1956-02-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESA FEITAS EM 1955 |
| native_id | 4605 |
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LEI N° 186 / 56 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS FEITAS NO EXERCÍCIO DE 1955 A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica aberto o Crédito Especial de CR$ 321.004,90 (trezentos e vinte e um mil quatro cruzeiros e noventa centavos) para regularizar despesas feitas no exercício de 1955, que excederam ás dotações orçamentárias. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão exatamente como nela se contem. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos onze dias de janeiro de 1956. a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal Retificação: data da presente Lei: 11-2-1956