norma nº 188/1956

LEI N° 188 / 56
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE 
ARRENDAMENTO DO “HALL” E DOS SERVIÇOS DA 
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a renovar o contrato de 
arrecadamento do “hall” e dos serviços afetos à Estação Rodoviária de Muriaé, 
pelo prazo de dois anos, à razão de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) por mês a 
partir de 21 de fevereiro do corrente ano.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão exatamente 
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos onze 
dias de fevereiro de 1956.
a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal