norma nº 189/1956

LEI N° 189 / 56
AUTORIZA CRIAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ESCOLAS
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam criadas neste município mais 10 (dez) escolas rurais.
Art. 2º - A localização das escolas municipais será feita por ato do 
Prefeito, que escolherá, de preferência, os núcleos onde haja maior número de 
crianças em idade escolar.
§ 1º - A escola só poderá funcionar com uma freqüência, mínima, de vinte 
alunos.
§ 2º - O mesmo ato que localizar a escola dar-lhe-á denominação.
Art. 3º - A despesa com a manutenção de professores das escolas recém 
criadas correrá por conta das dotações próprias orçamentárias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos dez de 
agosto de 1956.
a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal