norma nº 4302/2012

"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de
2011. "
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa<;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder par ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$1.163.821,61 (um milhao, cento e sessenta e tres mil,
oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos).
02 . EXECUTIVO
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.302.0073.2.322 MANUTEN<;Ao DAS ATIVIDADES
3390.36.00 - Outros Servo de Terceiros-Pessoas Ffsica
3390.47.00 - Obriga<;6es Tributarias e Contributivas .
01.55.00 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saude.
R$ 12.000,00
R$ 11.652,97
02 . EXECUTIVO
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.302.0069.2.310 MANUTEN<;Ao DAS ATIVIDADES
3390.39.00 Outros Servo Terceiros-Pessoa Jurfdica
3390.30.00 Material de Consumo
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.55.00 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saude.
R$ 12.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
02 . EXECUTIVO
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.302.0059.2.273 MANUTEN<;Ao E AMPLlA<;AO DAS ATIVIDADES
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.39.00 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Jurfdica R$ 5.000,00
3390.93.00 - Indeniza<;6es e Restitui<;6es R$ 1.000,00
01.55.00 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saude.
02 . EXECUTIVO
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.302.0058.2.271 MANUTEN<;Ao ATIVIDADES CENTRO ESPECIALIDADES
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
01.55.00 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saude.
02 . EXECUTIVO
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.122.0060.2.277 MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.14.00 - Diarias-Civil R$ 40.000,00
3390.93.00 - Indenizagoes e Restituigoes R$ 30.000,00
01.55.00 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saude.
02 . EXECUTIVO
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.280 MANUTEN<;Ao DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.14.00 - Diarias-Civil R$ 10.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3390.36.00 - Outros Servo de Terceiros -Pessoa Ffsica R$ 2.000,00
3390.39.00 - Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurfdica R$ 10.000,00
3390.93.00 - Indenizagoes e Restituigoes R$ 5.000,00
01.55.00 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saude.
02 . EXECUTIVO
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.281 AOUISI<;Ao DE EOUIPAMENTOS
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
01.55.00 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saude.
02 . EXECUTIVO
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.301.0066.2.302 MANUTEN<;Ao DAS ATIVIDADES
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 218.604,85
01.55.00 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saude.
02 . EXECUTIVO
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.305.0061.2.287 MANUTEN<;Ao E AMPLlA<;Ao DAS ATIVIDADES
3190.04.00 - Contratagao par Tempo Determinado R$ 140.000,00
3190.94.00 - Indenizagoes Restituigoes Trabalhistas R$ 10.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 14.801,62
01.50.00 Transferencias de Recursos do SUS para Vigilancia em Saude ..
02 . EXECUTIVO
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.301.0063.2.295 MANUTEN<;AO E AMPLlA<;Ao DAS ATIVIDADES ESF
3190.04.00 - Contratagao por Tempo Determinado R$ 447.525,27
01.48.00 Transferencias de Recursos do SUS para Atengao Basica.
02 . EXECUTIVO
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.301.0082.1.344 CONSTRU<;OES E REFORMAS DE UNIDADES DE SAUDE
4490.51.00 - Obras e Instalagoes R$ 41.649,81
01.53.00 Transferencias .de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de
Servigos de Saude.
02 . EXECUTIVO
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.305.0077.2.331 MANUTEN<;Ao E AMPLlA<;Ao DO PROGRAMA A<;OES,
METAS DST/AIDS t
3190.04.00 - Contratagao por Tempo Determinado .', R$ 12.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo - R$ 24.587,09
3390.39.00 - Outros Servo Terceiros -Pessoa Jurfdica R$ 10.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
01.50.00 Transferencias de Recursos do SUS para Vigilancia em Saude.
02 . EXECUTIVO
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.305.0077.2.330 PROMO<;AO, PREVEN<;Ao E PROTE<;AO
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.39.00 - Outros Servo Terceiros - Pessoa Jurfdica R$ 21.000,00
01.50.00 Transferencias de Recursos do SUS para Vigilancia em Saude.
Art. 2° - Para a atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso a proveniente de superavit financeiro, nos termos do art. 43, §
1°, inciso I, da Lei nO4.320/64, no valor de R$1.163.821,61 (um milhao, cento e sessenta
e tres mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos) conforme saldo das
contas 6.249-9 e 451-3 "Mac"; das contas 47.126-70,20.715-2 "Saude em Casa"; e das
contas 624.009-0, 624.008, 624.017-0 e 624.007-3.
Art. 3° - Os creditos das dotagoes constantes desta lei, poderao ser anulados au
suplementados caso necessaria no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem a conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 26 de junho de 2012.
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JOS~lRAZ
Prefeito MU~ , ipal de Muriae