| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1956 |
| Date | 1956-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$42.027,00 |
| native_id | 4610 |
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LEI N° 191 / 56 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 42.027,00 A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica aberto o crédito especial de CR$ 42.027,00 (quarenta e dois mil e vinte e sete cruzeiros) para atender, no presente exercício, o pagamento de despesas como a construção da Escola Rural do macuco, distrito de Boa Família, que excederam a verba concedida pela Secretaria da Educação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, em 10 de agosto de 1956. a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal