norma nº 192/1956

LEI N° 192 / 56
AUTORIZA A ENCAPAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO 
SERVIÇO DE ÁGUAS DO BAIRRO DO MORRO DO 
PAPAGAIO, NESTA CIDADE
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a encapar as instalações 
do serviço de águas, constantes de encanamentos e caixa de cimento feitas no 
morro do Papagaio, atualmente incluído na zona urbana da cidade, pelo seu 
proprietário, Sr. Pedro Muglia.
Art. 2º - Para os fins desta lei, poderá a Prefeitura despender até a 
importância de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º - A despesa com a execução desta lei, correrá por conta de 
dotações a serem incluídas no orçamento do próximo exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, em 10 de 
agosto de 1956.
a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal